domingo, 11 de novembro de 2012

DISCURSO DE RUI BARBOSA NO SENADO EM 1914




A falta de justiça, Srs. Senadores, é o grande mal da nossa terra, o mal dos males, a origem de todas as nossas infelicidades, a fonte de todo nosso descrédito, é a miséria suprema desta pobre nação.
A sua grande vergonha diante do estrangeiro, é aquilo que nos afasta os homens, os auxílios, os capitais.
A injustiça, Senhores, desanima o trabalho, a honestidade, o bem; cresta em flor os espíritos dos moços, semeia no coração das gerações que vêm nascendo a semente da podridão, habitua os homens a não acreditar senão na estrela, na fortuna, no acaso, na loteria da sorte, promove a desonestidade, promove a venalidade, promove a relaxação, insufla a cortesania, a baixeza, sob todas as suas formas.
De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto.
Essa foi a obra da República nos últimos anos. No outro regime, o homem que tinha certa nódoa em sua vida era um homem perdido para todo o sempre, as carreiras políticas lhe estavam fechadas. Havia uma sentinela vigilante, de cuja severidade todos se temiam e que, acesa no alto, guardava a redondeza, como um farol que não se apaga, em proveito da honra, da justiça e da moralidade gerais.
Na República os tarados são os tarudos. Na República todos os grupos se alhearam do movimento dos partidos, da ação dos Governos, da prática das instituições.
Contentamo-nos, hoje, com as fórmulas e aparência, porque estas mesmo vão se dissipando pouco a pouco, delas quase nada nos restando.
Apenas temos os nomes, apenas temos a reminiscência, apenas temos a fantasmagoria de uma coisa que existiu, de uma coisa que se deseja ver reerguida, mas que, na realidade, se foi inteiramente.
E nessa destruição geral de nossas instituições, a maior de todas as ruínas, Senhores, é a ruína da justiça, colaborada pela ação dos homens públicos, pelo interesse dos nossos partidos, pela influência constante dos nossos Governos. E nesse esboroamento da justiça, a mais grave de todas as ruínas é a falta de penalidade aos criminosos confessos, é a falta de punição quando se aponta um crime que envolve um nome poderoso, apontado, indicado, que todos conhecem..."

(Rui Barbosa - Discursos Parlamentares - Obras Completas - Vol. XLI - 1914 - TOMO III - pág. 86/87)


INFELIZMENTE OS ENSINAMENTOS DE RUI BARBOZA NÃO SERVIU DE ALERTA PORQUE OS PARLAMENTARES E GOVERNANÇAS CONTINUARAM A OBEDECER O EGOÍSTA
"Deixe-me emitir e controlar o dinheiro de uma nação e não me importarei com quem redige OU RESPEITA as leis."
Mayer Amschel (Bauer) Rothschild

MPF ARQUIVA PROCESSO ENVOLVENDO O LULINHA COM A OPERADORA Oi


PRECISAMOS DE UM PAÍS E GOVERNO DECENTES!!!

Tudo certo com a empresa do filho de Fanfarrão Minésio Então vamos ver, leitor.

1) Fanfarrão Minésio tinha um filho, Minesiozinho, que não havia demonstrado qualquer tino empresarial até o pai chegar à Presidência da República. No segundo ano de mandato do genitor, o filhote já era um empresário de relativo sucesso. A empresa que criara recebeu um aporte de R$ 5 milhões de uma operadora de telefonia — uma concessionária de serviço público da qual é sócio um banco estatal de investimento.
2) A empresa de telefonia em questão queria comprar outra empresa do setor, mas a lei proibia. Fanfarrão Minésio não hesitou: mudou a lei para permitir que o negócio se realizasse. Fez mais do que isso: antes mesmo que houvesse o novo marco legal, autorizou aquele mesmo banco público a financiar a operação.
Refiro-me, é óbvio!, a Lula, o pai; a Lulinha, o filho; à Oi (antiga Telemar), que investiu dinheiro na Gamecorp (a empresa do Primeiro Filho) e comprou a Brasil Telecom. O “Fanfarrão Minésio” é uma homenagem às “Cartas Chilenas” de Tomás Antônio Gonzaga, que assim se referia ao então governador de Minas, Luís da Cunha Meneses, notório por sua truculência e arrogância. Como não podia dizer o nome do tiranete, inventou uma personagem. O desmando é a nossa mais acalentada tradição…
Ontem, a Procuradoria da República do Distrito Federal divulgou uma nota na qual afirma que dois inquéritos que apuravam eventuais irregularidades nos negócios de Lulinha foram arquivados. Falta de provas.
Leiam a nota. Volto em seguida.
“Nota à imprensa: esclarecimentos sobre caso Gamecorp”
Acerca da reportagem “Investigação sobre negócios de filho de Lula é arquivada”, publicada hoje, 9 de novembro de 2012, no jornal Folha de S. Paulo, a Procuradoria da República no DF (PR/DF) tem a esclarecer o seguinte:
Desdobramento cível
Embora a reportagem afirme que o objetivo do inquérito civil público (ICP) era “apurar suspeita de tráfico de influência em 2005”, o objeto da investigação era averiguar “suposta irregularidade na participação societária da Telemar Internet Ltda na empresa Gamecorp S/A, em virtude de eventual influência do BNDES, acionista da holding Telemar Participações S/A”, conforme expresso na portaria de instauração nº 313/2008, sob titularidade do 2º Ofício da Ordem Econômica e Consumidor da PR/DF, que não tem qualquer atribuição criminal.
Ressalta-se que não era objeto do ICP investigar tráfico de influência ou qualquer outro crime. Tratava-se de investigação de caráter cível, para analisar possível irregularidade na participação de uma concessionária de serviço público (Telemar) em empresa montada pelo filho do então presidente da República e seus possíveis reflexos na regulação do serviço telefônico fixo comutado, mormente diante da posterior fusão entre a Telemar e a Brasil Telecom. Assim, o foco da investigação conduzida pela PR/DF era verificar se o investimento realizado pela Telemar na empresa Gamecorp poderia ter violado alguma norma referente ao serviço de telefonia fixa e trazido algum prejuízo aos respectivos consumidores, sobretudo diante da suspeita de que a fusão entre a Telemar e a Brasil Telecom somente teria sido aprovada em razão do investimento na Gamecorp.
No curso da investigação, foi apurado que o BNDES não concedeu qualquer empréstimo nem efetuou aporte de capital para que a Telemar investisse na Gamecorp e tampouco participou daquela decisão empresarial. É importante notar que, como a Telemar e a Gamecorp são instituições privadas, são livres para investir e participar em outras empresas. A promoção de arquivamento elaborada pelo procurador da República Marcus Goulart, em novembro de 2010 (citada na matéria da Folha), deixa claro que “não foi possível obter qualquer prova que demonstre efetivamente que o investimento da Telemar na Gamecorp exerceu influência na posterior alteração da norma que veio a permitir a compra da Brasil Telecom” e que “tampouco se obteve prova de que o investimento se deu em razão da presença do filho do presidente da República no quadro societário da Gamecorp”.
Quanto à fusão entre Brasil Telecom e Oi, é necessário registrar as seguintes medidas tomadas pelo Ministério Público Federal (MPF):
a) instauração dos ICPs nº 1.16.000.001086/2008-38 (com foco na atuação da Anatel) e nº 1.34.001.003921/2008-46 (acompanhando investigação da Comissão de Valores Imobiliários – CVM);
b) expedição de duas recomendações à Anatel, questionando diversas omissões e contradições da agência;
c) realização de reuniões entre superintendentes da Anatel e o Grupo de Trabalho de Telefonia, da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria Geral da República (PGR), nas quais foi explicitamente questionado o indevido apressamento na análise da anuência prévia da fusão entre Brasil Telecom e Oi em função de prazo contratual privado;
d) tendo em vista o descumprimento das recomendações, o MPF ajuizou a ação nº 2008.34.00.040371-1, visando impedir a deliberação da anuência prévia antes da edição do Plano Geral de Metas de Competição, pedido posteriormente convertido em pedido de anulação da anuência prévia, infelizmente ainda sem sentença da Justiça;
e) diante da demora na decisão judicial, o MPF acompanhou o cumprimento das condicionantes impostas à fusão pela Anatel.
Desdobramento criminal
A investigação sobre possível tráfico de influência foi realizada no âmbito do Inquérito Policial 1094/2011-1, instaurado pela Polícia Federal em São Paulo, sem qualquer influência ou atuação da PR/DF. Referido inquérito foi arquivado em maio de 2012 pela Justiça Federal em São Paulo, por não haver provas que apontassem concretamente o recebimento ou promessa de vantagens a pretexto de influenciar a atuação de funcionário público.
Esclarecemos, ainda, que a colheita de depoimentos sugerida pela reportagem não teria qualquer utilidade probatória no inquérito, eis que inexistem testemunhas sobre a tal suspeita de tráfico de influência. Sem medidas de interceptação de comunicações telefônicas e de dados em tempo real, é quase impossível investigar esse tipo de ilegalidade, até porque não se espera que os investigados se dirijam à Polícia ou ao Ministério Público para confessar os fatos nem que registrem essas tratativas em documentos.
Quando não há provas para embasar acusações nem meios legais e reais de obtê-las, é dever do MPF proceder ao arquivamento dos autos, para não favorecer nem perseguir essa ou aquela agremiação política.”
Voltei
Dou até de barato que o Ministério Público tenha feito direito o seu trabalho, não encontrando provas de irregularidade. Meu ponto nem é esse.
Revejam lá os fatos. É aceitável que uma concessionária de serviço público, da qual é sócio o BNDES, injete R$ 5 milhões numa empresa que acabara de ser criada, tendo como sócio o filho do presidente? Não é ainda mais espantoso saber que o Pai do Filho alterou a legislação com o propósito específico de beneficiar justamente aquela empresa que apostara no talento de seu rebento?
Parece-me impensável que esse fato não vá ser, um dia, exumado como expressão de um tempo. Se o Brasil não dispõe de leis que coíbam essa farra, isso só nos diz quão longe estamos de um país decente. 

Por Reinaldo Azevedo
10/11/2012

terça-feira, 5 de abril de 2011

Operadora Oi vendida a Portugal Telecom com dinheiro do Banco do Brasil!

Vale recordar que, em 2005, o deputado Roberto Jefferson já mencionava as íntimas relações de Zé Dirceu com os portugueses:
Casamento do PT com a Portugal Telecom é um golpe de gênio
Vale lembrar os envolvidos no escândalo da megaoperação Brasil Telecom Oi: BrOi, Lulinha, Daniel Dantas, Brasil Telecom, Fundos de pensão, Anatel, Abin, Polícia Federal, Banco Opportunity, Citybank, Portugal Telecom, Telecom Itália... etc., Ganhou a  BrOi o grupo do Jereissati, por operações freudulentas envolvendo o dinheiro público, plano geral de outorgas, e barganhada pelo BNDES e fundos Previ.
HOJE... ABRIL/2011  O Banco do Brasil é quem bancará a Portugal Telecom... Sabem porque não será financiado pelo BNDES? porque  o BNDES está falido, está recebendo as verdas do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). 
Afinal, o Bndes, o Tesouro Nacional e os fundos de pensão das estatais estão aí para obturar as cáries que possam, eventualmente, vir a macular o sorriso de felicidade geral dos envolvidos na foto do aperto de mãos final desta transação.
Zeinal Bava, presidente executivo da Portugal Telecom; Otávio Azevedo, presidente do Grupo Andrade Gutierrez e Pedro Jereissati, vice-presidente do Grupo Jereissati Participações, assinam a parceria
Por trás dessas operações, está a mão (e os pés, o corpo todo, o cérebro, sobretudo) daquele que já foi o ministro mais poderoso do governo Lula, e que ainda permanece sendk poderoso, agora no mundo dos negócios privados (com alguma promiscuidade no governo, que ninguém pode deixar de apelar a quem tem o poder de decidir...).
A complexa estrutura para a entrada dos portugueses na Oi foi costurada em poucos dias, "embora o contato entre os grupos já seja muito antigo”.
O momento em que estaremos entregues a um monopólio.
O projeto de “hegemonia no setor de midia no mundo lusófono” posto em curso em Portugal foi momentaneamente barrado em função do escandalo político provocado pela divulgação pela imprensa de gravações telefonicas em que José Sócrates e seus cumplices tramavam a operação com suas contrapartes no mundo empresarial português, o que fez com que o principal agente “privado” dessa operação, parceiro de velhos tempos do nosso conhecido Jose Dirceu, passasse a concentrar suas atenções no Brasil, na África e no Oriente, enquanto espera a poeira baixar em Portugal. Esse agente lançou aqui o jornal Brasil Economico, comprou o grupo O Dia, lançou jornais em São Paulo e no Rio de Janeiro e tornou-se dono de uma das duas licensas de TV por assinatura do país, usando uma empresa de fachada da qual a mulher de Dirceu é diretora. Não vai parar por aí agora que, detentor de quase 7% da Portugal Telecom, que obteve por meio de expedientes misteriosos que o Parlamento de seu país também investiga, teve o seu cacife enormemente aumentado com a venda da Vivo.
E esse aspecto da questão é certamente muito mais interessante, importante e jornalístico do que as infindáveis especulações a respeito das possíveis vantagens que possam resultar desse complô para os usuários de telefones a que a imprensa brasileira tem se dedicado prioritariamente.

Poderosos portugueses


No topo - Bava: os portugueses estão mandando muito
O deputado Roberto Jefferson afirmou que Dirceu autorizou representantes do PT e do PTB a negociarem recursos IRB (Instituto de Resseguros do Brasil) com a presidência da empresa Portugal Telecom para acertar dívidas dos dois partidos. O petebista, inclusive, envolveu o presidente Luiz Inácio Lula pela primeira vez em suas denúncias, declarando que o chefe de Estado "avalizou" a referida reunião.
http://diplomatizzando.blogspot.com/ http://noticias.terra.com.br/brasil/crisenogoverno/interna/0,,OI614014-EI5297,00.html

domingo, 7 de novembro de 2010

Ministério Público Federal

São Bernardo do Campo, 05 de novembro de 2010


Excelentíssimo Procurador da República
Senhor Steven Shuniti Zwicker.

Procuradoria da República de São Bernardo do Campo
Rua Bafin, n° 02
Centro – São Bernardo do Campo - SP
e-mail – prm_sbernardo@prsp.mpf.gov.br

Tutela coletiva n° 1.34.011.000027/2009-86

Eu, cidadã brasileira  Marilda Oliveira vem mui respeitosamente apresentar aos Senhores a minha investida em saber nestes dois últimos anos, o porque dos problemas que originam os transtornos de gestão nos mandatos parlamentares, assim como no gerenciamento do Patrimônio Público da Nação Brasileira.

Os transtornos causados a mim e a minha família provocado pela Operadora Oi de telefonia celular, assim como a ingerência da Anatel e omissão dos órgãos públicos, transformou totalmente minha vida, conduta, previsões, dia-a-dia, levando-me a pesquisar, ler, estudar os processos de ingerência dos nossos governantes, tendo como resultado o pior dos resultados; entendendo o porque as dificuldades do MPF que  transcorridos dois anos da minha entrada neste pedido de representação, não ter recebido qualquer comunicado, me informando qual solução será dada para a Torre Eletromagnética que se encontra no mesmo lugar e funcionando; - digo funcionando porque o relógio de força gira...

Na minha idade, gostaria  neste momento estar curtindo um descanso merecido por ter trabalhado tanto, durante a minha vida de forma digna, em respeito as leis que regem o  Estado Democrático deste país que me pertence; no entanto, me vejo a dois anos em uma atividade que relevo pelo conhecimento obtido, mas de conteúdo nada gratificante, porque envolve somente corrupção, desvios, ingerência política, maquineismo, estratégias, difamação política, estratégias políticas destruidoras, omissão, nepotismo, e tantos outros nomes que hoje vemos nos jornais, e correndo pela internet todos os dias.

Ansiosa pela CPI da Dívida Pública na Câmara em 08/12/2008 tendo início em abril/2009 que foi uma conquista da população brasileira e tamanha minha insistência junto aos parlamentares para assinarem o seu início,  para minha decepção esta CPI foi realizada de portas fechadas pelo domínio de integrantes do partido PSOL, para favorecimentos políticos; ficando o povo brasileiro sem uma resposta confiável do porque “dizem” que a dívida externa passou para interna. Esta auditoria  DEVERIA TER SIDO FEITA DE 1932 até nossos dias a última foi realizada em 1931. Portanto, mais uma corrupção que envolveu profissionais muito bem pagos, tempo,  verbas públicas, sem respostas ao cidadão brasileiro.

Completa este mês de novembro/2010 dois anos que vivo o transtorno do convívio durante todo o tempo com esta torre eletromagnética instalada pela Operadora Oi, que trouxe sérios problemas a minha vida e a vida da minha família.

Quanto a torre irregular instalada, aguardo  as providências necessárias e cabíveis. Visto  como mencionei anteriormente aos Senhores, os Laudos da Anatel não são confiáveis porque não atendem o parâmetro de precaução DURANTE TODO O TEMPO, como sabemos, hoje a OMS não está muito interessada nestes “tipos” de pesquisas. E da Companhia que instalou a antena dizem que o  "dono dela tem poder".

Link:
O Direito de SER Ouvido, e Percebido
Aonde Fica a atuação da Anatel?                                           
http://cidadaniasedefende.blogspot.com/2010/10/aonde-fica-atuacao-da-anatel.html?zx=95a866ee205a3459

Com respeito aos Senhores Procuradores do Ministério Público Federal, aguardo retorno.

Marilda  Oliveira - cidadã brasileira
Rua 
S.B. do Campo – SP
CEP 
marildaoliveiramcdo@gmail.com

quarta-feira, 7 de julho de 2010

O “agente secreto”


O Jogo Mundial do Poder

No dia 8 de outubro de 2009 o Brasil se deparou com uma imagem inusitada. Sem mostrar nenhum sinal de azia, lá estava o presidente Lula lendo um jornal, com um bem humorado sorriso de satisfação estampado no rosto!
Quando nasce um jornal”, proclamava na legenda, “a democracia é reforçada”.
Nem sempre…
O recém lançado Brasil Econômico é uma das partes que nos cabe naquilo que pretende vir a ser o mais vasto latifúndio multimídia que jamais operou em todo o “universo lusófono” (Portugal, Brasil e ex-colonias portuguesas africanas e do Oriente),  segundo o ambicioso projeto em andamento, como diz o nome da empresa que se apresenta como sua proprietária, a Ongoing Strategy Investments, com sede em Lisboa, Portugal, à frente da qual aparecem Nuno Vasconcelos e Rafael Mora.
Na verdade, a Ongoing que, no mês passado, comprou também os três jornais e a licença de TV por assinatura do grupo carioca O Dia e anuncia para breve o lançamento de mais um jornal em Brasília, é uma peça de uma engrenagem muito maior.
Para entender esta história, será preciso destrinchá-la por camadas.
Na base de tudo está, como sempre, o Grande Jogo Mundial do Poder , que hoje é disputado em escala global.
Na era da economia movida a informação, um dos grandes objetivos desse jogo é controlar as estradas e as ruas por onde ela vai ter de transitar para chegar a cada usuário final ao redor do planeta.
Não é difícil entender por que.
Num futuro imediato, tudo que move o mundo de hoje – informação, entretenimento e dados – terá de transitar preferencialmente pelas redes físicas de telefonia fixa e pelas redes de fibras óticas para poder se deslocar de um ponto a outro do globo com o volume e a velocidade necessárias  ao regime de concorrência feroz em que viverá cada setor da economia
Ao mesmo tempo, a “convergência de meios” acabará fazendo com que tudo que hoje circula sobre outros suportes, mais cedo ou mais tarde seja traduzido embits e passe a circular por essas mesmas estradas e ruas (ou dutos informativos).
Hoje a industria da informação, dentro da qual se insere a imprensa, a única ferramenta autônoma de fiscalização do poder político a sustentar uma equipe profissional especializada dedicada a essa tarefa em tempo integral, é sustentada pela publicidade, um negócio que pode ser independente da política e que, no Brasil, movimenta perto de R$ 18 bilhões. A telefonia sozinha, movimenta 10 vezes mais. Se, como está pintando no Brasil, não houver uma forte regulamentação para garantir igualdade de direitos no uso dessas estradas e para separar a tarefa de construí-las e gerenciar o trafego dentro delas da de produzir os conteúdos que vão transitar por esses caminhos vai se tornar possível sobrepor as duas coisas, o que tende a concentrar nas mãos de quem o tiver um poder capaz de por todos os outros de joelhos.
Na nova realidade de empresas transnacionais com orçamentos maiores que os dos estados nacionais, de propriedade ultra pulverizada, em que as crises globais são desencadeadas pelo mau uso do poder de manipular essas montanhas de dinheiro sem dono visível pelos administradores dessas corporações-gigantes, o problema do controle dos representantes deixa de ser exclusivo da política e a arena da luta pelos direitos civis migra para os campos da legislação financeira e do direito dos acionistas minoritários. Em outras palavras, fiscalizar esses novos donos do poder requer um regime de dedicação e um grau de especialização ainda maiores que os exigidos quando o problema se restringia ao campo da política.
Para tornar essa tarefa impossível não é mais preciso, para os ditadores em projeto, enfrentar o desgaste de produzir legislação para tolher a liberdade de imprensa. Basta armar as “teles” com essa dupla prerrogativa. Isso equivale a dar-lhes uma licença para matar, por asfixia econômica, os canais independentes que hoje se dedicam a fiscalizar os atos dos políticos e a fazer circular as opiniões, concentrando essa tarefa nas mãos de operadores que vivem na dependência de concessões e da regulamentação produzida pelos próprios fiscalizados.
Alem desse efeito, a distribuição de privilégios e prioridades na utilização desses dutos pode, teoricamente, armar a mão de quem tiver o poder de concedê-los com a capacidade de afetar decisivamente o resultado da competição em virtualmente todos os campos da economia, cada vez mais dependentes do “insumo” informação (dados).
Essa perspectiva, mais que real, iminente, assanha ambições gigantescas tanto no campo da política, hoje mera coadjuvante da verdadeira luta pelo poder porque ainda circunscrita a fronteiras nacionais, quanto, especialmente, no do poder econômico.
É sobre este pano de fundo que corre a nossa historia.

A corrida pelo “ouro dos Incas”

No momento, as grandes operadoras de telecomunicações se enfrentam para decidir quem vai dominar cada continente.
Portugal Telecom (PT) é a única empresa de Portugal em condições de alimentar pretensões globais (ou, pelo menos, multinacionais).  Por isso ela atrai, como a luz aos insetos, todos os egos lusitanos inflados o bastante para aspirar participar do Grande Jogo Mundial do Poder . Mas Portugal e Espanha continuam presos àquela velha sina. “Reinos” pródigos na produção de ambições tão grandes quanto as maiores que a espécie humana é capaz de engendrar, suas economias não proporcionam escala suficiente para que elas possam ser satisfeitas em seu próprio território.
Assim, o domínio pelas duas “teles” ibéricas do mercado brasileiro, que por razões desconhecidas oferece-se preferencialmente a elas, está para as pretensões de Portugal e Espanha de continuarem disputando o Grande Jogo Mundial do Poder como a conquista do “ouro dos Incas”, do “Potosí”, do “Eldorado” esteve, 500 anos atrás, para suas esperanças de continuar na primeira divisão do jogo mercantilista.
A trama que trouxe a Ongoing ao Brasil – ha um ano sob investigação de uma comissão de inquérito da Assembléia da Republica portuguesa – insere-se nesse panorama e mistura a corrupção do governo socialista de José Sócrates, em permanente guerra com a imprensa, com movimentos muito mais que suspeitos de bancos públicos e bancos privados lusitanos para garantir para a Portugal Telecom, dona, meio a meio com a Telefônica de Espanha, da Vivo no Brasil, o exercício desse poder ao menos no chamado “universo lusófono”.
Já a Telefônica de Espanha, que herdou a rede de telefonia fixa da Telesp, por via das duvidas arma também o seu grupo de mídia no Brasil, em aberto desafio à norma constitucional, por meio da operação jornalística abrigada dentro do portal Terra. Mas no que ela confia mais é na possibilidade de absorver aPortugal Telecom inteira antes que esse jogo vá muito mais adiante do que já foi.
Ha duas semanas, aliás, ela lançou uma proposta sobre os acionistas da Portugal Telecom, oferecendo US$ 7 bilhões pelos 50% que ela tem da Vivo no Brasil. Essa proposta, com a recusa da PT de sequer considera-la, promete evoluir para uma guerra aberta logo adiante.
Ha ainda a Oi/Telebras, que entra nessa guerra em aliança formal com o estado petista mas já nasce com vícios e dividas que comprometem o seu desempenho futuro, e a Telmex/Claro, uma das gigantes do mundo, disputando com aTelefônica a posição de provável grande consolidadora do setor no Brasil.
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O “agente secreto” da piada

Mas o que nos interessa para o momento é o caso português, que pode ser tomado como um paradigma.
Por razões fortuitas ele acabou sendo exposto ao publico com um nível de detalhe impensável em outras circunstâncias. E isto nos permite entrever como se ajustam os interesses do poder político e do poder econômico para, um com a ajuda do outro, lançarem mão  dessa ferramenta decisiva. Não errará por muito quem tomar esta história como um padrão das relações perigosas entre “teles” e governos ao redor do globo…
No caso em exame, foi a sede de vingança do primeiro-ministro José Sócrates contra a imprensa livre que veio juntar a fome à vontade de comer. A ele interessava criar um grupo de comunicações simpático ao governo e vingar-se de alguns jornalistas incômodos. Ao grupo que, dos bastidores, comanda os movimentos da Portugal Telecom, interessa preparar a companhia para ocupar os espaços a serem disputados pelas mídias convergentes articulando o gigante midiático que pretende ser hegemônico ao menos no “mundo lusófono” ou, em caso de uma (provável) derrota para a Telefônica de Espanha na disputa pelo Brasil, reforçar a herança que a PT vai deixar.
A conspiração que uniu os dois veio a publico por acaso, no meio de gravações telefônicas feitas pela Policia Judiciária portuguesa que investigava um dos casos de corrupção envolvendo o governo Sócrates (e os ha para todos os gostos). Em função da divulgação desses telefonemas pela imprensa o país ficou sabendo, contada por seus próprios protagonistas, a verdadeira história que o levou a abortar no ultimo momento uma operação montada para estruturar uma rede de jornais e televisões que o tratassem com brandura, que começava pela compra pela Portugal Telecom da maior rede de televisão aberta do país, aTVI pertencente à espanhola Prisa, na qual as grandes eminências pardas das finanças portuguesas, aproveitando-se do incontido ódio do primeiro ministro aos órgãos de imprensa que o hostilizavam, trataram de usá-lo para fazer avançar um projeto bem mais ambicioso.
A única parte desse projeto que conseguiu avançar livremente é a que diz respeito ao Brasil e às demais antigas colônias portuguesas na África e no Oriente. No próprio Portugal, com os primeiros vazamentos sobre o complô para a imprensa na véspera da eleição de setembro de 2009, a Portugal Telecom foi obrigada a sair (só oficialmente) do páreo por um ato a que foi forçado o próprio José Sócrates, temeroso de que mais um escândalo pudesse atingi-lo. Isso ajudou a dar-lhe a vitória na eleição e a renovar o mandato como primeiro-ministro.
Mas a Portugal Telecom não podia dar-se o luxo de abandonar o seu projeto. Assim, voltou ao seu plano original. Abusando da “cara de pau”, porém. Literalmente no dia seguinte ao anuncio do resultado da eleição, no mais puro estilo do “agente secreto português” da piada,  a Ongoing Strategy Investments, que já vinha sendo preparada para isso ha muito tempo, apresenta-se propondo-se a fazer as mesmas compras que a Portugal Telecom tinha sido impedida de fazer.
Por pouco não conseguiu.
Foi quando já festejava a vitória que vieram a publico as gravações fatídicas

A conexão portuguesa do “Mensalão”

A investigação que se seguiu, e continua até hoje, remete a personagens velhos conhecidos dos brasileiros que têm em comum com José Sócrates um declarado ódio à imprensa livre e que tiveram papel central na “conexão portuguesa” do famigerado “Mensalão do PT”, episódio que, na época, cresceu em importância porque foi nele que se esboçou a única ligação direta entre aquele escândalo e a pessoa do presidente Lula.
Sr. e sra. José Dirceu
O onipresente José Dirceu, que operava também a “conexão portuguesa” do “Mensalão”, se apresenta, agora, no time dos colunistas permanentes do Brasil Econômico. E sua mulher, Evanise dos Santos, vem a ser a “diretora demarketing” da empresa que assumiu o ramal brasileiro da operação, a Ejesa, editora do Brasil Econômico, “pertencente à” … esposa brasileira do dono português da Ongoing Strategy Investments, Maria Alexandra Mascarenhas Vasconcelos.
É com essa história que ofende qualquer inteligência superior à de um primata que Nuno Vasconcelos e as forças por trás dele pretendem passar por cima da norma constitucional que proíbe a posse por estrangeiros de meios de comunicação no Brasil em proporções maiores que 30%.
Foi, aliás, em função da falta de cerimônia com que Nuno Vasconcelos repete explicações desse gênero para tudo que diz respeito à origem das centenas de milhões de euros que a Ongoing movimenta, sempre com uma largueza que não corresponde à racionalidade dos negócios em que entra que, lá onde o conhecem melhor, os seus passos foram, por enquanto, atalhados.

Sr. e sra. Nuno Vasconcelos

quinta-feira, 17 de junho de 2010

O Direito de SER Ouvido, e Percebido

Excelentíssimo Procurador da República
Senhor Steven Shuniti Zwicker.
Ministério Público Federal
Procuradoria da República de São Bernardo do Campo
Rua Bafin, n° 02
Centro – São Bernardo do Campo - SP
e-mail –

Excelentíssimo Presidente da OAB
Comissão Nacional dos Direitos Humanos
Senhor Cezar Brito
e-mail –

Excelentíssimos Senhores:

Tutela coletiva n° 1.34.011.000027/2009-86


O Ministério Público Federal nos apresenta a certeza de que a preocupação com a “transparência”, fato concreto em TODOS os Níveis do Judiciário Brasileiro, somente será alcançada quando os MESMOS reconhecerem nas Manifestações, Sugestões ou Reivindicações, efetuadas por qualquer Brasileiro, calcadas nas inconformidades com as decisões divulgadas, forem TRATADAS de forma Legal, Respeitosa, em conformidade com o Direito Constituído, caso contrário, será uma “transparência’ TRUCULENTA, onde, apenas e tão somente, o questionável será IMPOSTO pela FORÇA, sem qualquer amparo Legal. Logo, para que se alcance a, presumível, “transparência” é necessário, quiçá visceral, que instrumentos informais sejam disponibilizados a Qualquer Cidadão, para que “nenhuma dúvida’ coloque em questão a “Legitimidade de qualquer Decisão” proferida por qualquer Órgão Institucional do Judiciário Brasileiro.

Tendo como premissa o colocado acima, Eu, Marilda Oliveira , JUIZA de minha Consciência, Advogada de minhas INQUIETAÇÕES, NÃO SENDO Advogada, nem Bacharel e nem Estudante de Direito, muito embora, tenha tido práticas deferidas junto ao Órgão Institucional do Judiciário Brasileiro. Portanto, uma Brasileira COMUM, que quer contribuir para a Construção de uma Sociedade Livre, JUSTA e Solidária, onde TODOS são IGUAIS perante a Lei, reconhecendo que a Lei trata os DIFERENTES de forma DIFERENTE, contudo, reconhecendo também, que esta diferença, não pode e nem deve, ter relação com STATUS Social, Funcional, Político, Religioso, Cultural e/ou Econômico. Volto a direcionar minhas práticas, quando então, chamo a atenção, para o fato de que as mesmas, nesta etapa, necessitaram conter um tom mais contundente e intempestivo, frente às “respostas” obtidas, quando obtidas.

Assunto: Antena da Operadora Oi embargada Poluição ambiental e exposição humana a campos eletromagnéticos.
— Pedido de Representação no Ministério Público Federal protocolo 49117479 5 BR-DF datado de 01 de dezembro de 2008.
— Carta endereçada ao Excelentíssimo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva protocolo 89267990 ECT 17 de novembro de 2008 11:08
— Endereçado e-mail ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Comissão Nacional dos Direitos Humanos ao Excelentíssimo Senhor Cezar Brito datado de 04 de dezembro de 2008 16:59 endereço do e-mail presidencia@oab.org.br.
— Endereçado e-mail ao Procurador-geral da República o Excelentíssimo Senhor Antonio Fernando Souza.
— Recebido em 10 de dezembro de 2008 Ofício 2.452/2008-GPR-DF a Ordem dos Advogados do Brasil confirmando recebimento.
— Recebido em 08 de janeiro de 2009 Ofício 38/2009/PFDC/MPF-DF comunicando a transferência do Procedimento em Brasilia-DF para a Procuradoria da República em São Bernardo do Campo SP, Rua Bafin, n° 02 Procurador Excelentíssimo Senhor Steven Shuniti Zwicker.
— Recebido em 04 de março de 2009 Ofício GAB/SSZ n°49/2009 —MPF/PRSBC Procedimento Preparatório Tutela Coletiva n°1.34.011.000027/2009-86 enviada pelo Excelentíssimo Procurador da República Senhor Steven Shuniti Zwicker. Benefício alcançado que tornou a Justiça rápida e eficiente:
— Recebido em 30 de julho de 2009 Ofício 842/09 – Pool Processo 2440/09 da Ordem dos Advogados de São Paulo, contendo em anexo cópia da Lei Federal n° 11.935 de 05 de maio de 2009 sancionada pelo Excelentíssimo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva que dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, em todo o território Nacional, alterando a Lei n° 4.771 de 15 de novembro de 1965.
— Faço notar Adendos protocolados junto a Procuradoria da República em São Bernardo do Campo – São Paulo SP com referência a Tutela coletiva n° 1.34.011.000027/2009-86, endereçadas ao Excelentíssimo Procurador da República Senhor Steven Shuniti Zwicker.
— Faço notar e-mails endereçados a Procuradoria da República em São Bernardo do Campo – São Paulo SP ao Excelentíssimo Senhor Steven Shuniti Zwicker, com referência a Tutela coletiva n° 1.34.011.000027/2009-86.
— Endereçado em 16 de junho de 2010 e-mail a Procuradoria da República em São Bernardo do Campo – São Paulo –SP, com referência a Tutela coletiva n° 1.34.011.000027/2009-86 referindo-se a Haarp comprometimento da Ionosfera que agride o viver e provoca ondas curtas que afeta o desenvolvimento mental do cidadão. Endereço eletrônico: http://ondastesla.blogspot.com/
— Faço notar a Tutela coletiva n° 1.34.011.000027/2009-86 Procurador da República Steven Shuniti Zwicker junto ao Ministério Público Federal Rua Bafin, n° 02 – São Bernardo do Campo – São Paulo – SP. Procedimentos em andamento.

Esta prática torna clara a possibilidade de TODO e QUALQUER CIDADÃO COMUM, calcado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em participar, efetivamente, do Sistema Judiciário Brasileiro, com o intuito de garantir a SUBMISSÃO do Poder Judiciário à Constituição e ao Estatuto da Magistratura. Onde, estamos tentando ratificar nosso entendimento de que o Conselho Nacional de Justiça é o Órgão Institucional e Instrumento catalisador desta concreta possibilidade, efetuada a partir de qualquer Cidadão brasileiro.

Esta prática é recente e já me fez vislumbrar os primeiros resultados, quando recebí conforme descrito acima, a Lei sancionada em todo o território Nacional, cabendo aos municípios através de seus Prefeitos, a tomada das providências e qualquer eficiência, uma vez que, as Autoridades Provocadas, ou se calaram, a despeito do constante na Nossa Constituição, ou ao se manifestarem, o fizerem de forma "tacanha", que provoca nova Petição Sugestão, poderíamos, dizer que deram uma de "João sem Braço" o que me permite afirmar que vivemos um "CAOS JURÍDICO" onde a premissa básica é o "PURO FAZER DE CONTAS".

A maior dificuldade esta no fato de que para o Poder judiciário, apenas Profissionais envolvidos diretamente em suas atividades é percebido, ou mesmo reconhecido, muito embora, Nossa Constituição, principalmente com a Criação do Conselho Nacional de Justiça, garanta a qualquer Brasileiro Comum, o Direito de SER Ouvido, e Percebido, por qualquer Autoridade Institucional, incluso TODAS as do Poder Judiciário.

Se um dia, TODAS as Autoridades Provocadas pelas Minhas SUGESTÕES, que são razoáveis, concretas e objetivas, se manifestarem de forma Coerente e Responsável, sobre e com base, no Direito Constituído, teremos atingido o SUCESSO MERECEDOR de um POVO Sofrido DESCRENTE, instintivamente e racionalmente, do Judiciário Brasileiro.

O "CAOS JURÌDICO" Brasileiro tem raízes profundas, com origem, principalmente, no exílio instituído a TODOS os Brasileiros Consciente do que aí esta, uma vez que, teima em somente reconhecer saber jurídico, naqueles que de alguma forma tem atividades entrelaçadas. O que é um GRITANTE ERRO, pois, o conhecimento científico, tem origem concreta, no conhecimento empírico, compatível a qualquer Ser Humano, isto é, se um Advogado pode aculturar-se empiricamente em Informática e dela participar ativamente, porque um Cidadão Brasileiro, independentemente de sua formação, não pode, e nem deve, ser ESCUTADO pelo Poder judiciário ? Ressaltando que, apenas e tão somente, preocupa-se com a eficiência e a QUALIDADE (das Sentenças) do Judiciário.

Diante do exposto, considerando que os fatos acima narrados caracterizam, em tese, ofensa a dignidade a sociedade brasileira no seu livre direito à viver com dignidade requer-se, ao Ministério Público Federal sejam tomadas as providências cabíveis.

São Bernardo do Campo, 16 de junho de 2010
Marilda Oliveira - cidadã brasileira

domingo, 31 de maio de 2009

Os prejuízos com a Lei Kandir - Política Tributária






Senhores Promotores do Ministério Público Federal,


Procuradoria Geral da República,


Senhores Parlamentares,


O início dos anos 90 parecia confirmar os prognósticos mais pessimistas, que se expressavam em termos cunhados para caracterizar as mazelas decorrentes do nosso sistema tributário: “Custo Brasil”, “Estagflação” e “Guerra Fiscal”. ao final dos anos 90, havia uma grande lacuna entre o que o país arrecadava de tributos e os gastos públicos que seriam necessários para promover os novos direitos sociais.
- O Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS, sob plena competência estadual, tornou-se uma moeda fácil para os estados competirem por investimentos empresariais, de forma anárquica e irresponsável.
- A tributação sobre produtos para exportação e a não tributação para produtos importados foram apontadas como erro grosseiro, que divergia das práticas adotadas por outros países como forma de incentivar a exportação.
- A tributação excessiva sobre a folha de pagamento seria outro aspecto problemático mantido pela Constituição. Onerava mais a produção e jogava milhares de trabalhadores para o mercado informal


O governo Fernando Henrique Cardoso, em seus dois mandatos, de 1995 a 2002, promoveu mudanças no sistema tributário, algo longe das expectativas reformistas. O diagnóstico de economistas como Fernando Rezende, Napoleão Silva e Fabrício de Oliveira foi o de que o governo corrigiu alguns problemas, criou novos e aguçou outros. Diminuiu os tributos incidentes sobre produtos exportados através da Lei Kandir (1996)1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp87.htm e promoveu medidas de contenção de gastos e de responsabilização fiscal dos entes federados. A Lei de Responsabilidade Fiscal2 é considerada um dos maiores legados de seu governo. O governo FHC também aumentou consideravelmente a carga tributária, não só para arcar com os novos gastos sociais, como para cobrir rombos financeiros crescentes derivados da política de juros altos e de um contexto de crises econômicas externas e internas


A carga tributária, que após a Constituição estava na casa de 25% do PIB, saltou para 35% do PIB em 2002, aumento decorrente, em grande parte, das contribuições sociais (Contribuição Previdenciária, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira - CPMF e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL).


Estas foram mudanças criticadas pelo seu caráter indireto, cumulativo e regressivo. Ainda em 2002, alcançamos o patamar de 80% das nossas receitas arrecadadas por via de tributos indiretos (bens e serviços), em contraposição a 20% dos impostos diretos (renda e patrimônio). Ou seja, estamos falando de um sistema tributário marcado pela complexidade e pela regressividade. Outro aspecto destacado pelos críticos (doutores em economia) da Era FHC foram as mudanças no federalismo fiscal, que beneficiaram a União, em detrimento dos estados e municípios. 

A União passou a abocanhar uma fatia maior da carga tributária através das contribuições sociais e dos tributos federais libertos de repartição com os entes subnacionais, promovendo uma vinculação crescente dos gastos dos estados e dos municípios com educação e saúde. Por sua vez, o governo federal aumentou seu grau de liberdade com os gastos, ao criar o Fundo Social de Emergência, em 1994, que desvinculou 20% das receitas da União de qualquer tipo de gasto. Em 2000, tal iniciativa passou a ser denominada Desvinculação de Receitas da União – DRU.


Eis um dilema democrático; muitos defendem, mas poucos se atrevem a fazer reformas necessárias, mas com altos custos políticos, em momentos de bonança. A tendência é só assumir reformas conflitantes quando são obrigados, pelo povo ou pela conjuntura. E eis o exemplo atual da Europa, com países mergulhados em crise econômica, como Espanha, Grécia e Inglaterra, tendo que “cortar na carne”. Precisamos mesmo deixar as reformas difíceis para os momentos de crise, quando outras perdas já se impõem e as soluções são intempestivas, transformando-as em sacrifícios para população, quando poderiam ser apenas ajustes necessários e graduais?





No período dos governos mais lesivos ao Brasil em toda sua história, foi promulgada a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), de 13.09.1996, no segundo governo FHC instalado sob a Constituição de 1988, por meio de eleições manipuladas. Do primeiro, empossado em 1990, fazia parte Kandir, um dos elaboradores do desastroso Plano Collor.






A seguir tento oferecer uma idéia, da ordem de grandeza numérica e qualitativa, dos prejuízos causados por essa Lei, um dos instrumentos usados pelo sistema de poder mundial concentrado para anular e reverter os progressos obtidos pelo Brasil desde a "Revolução de 1930", ou seja, convertê-lo em zona colonial das potências hegemônicas.


Antes da LC nº 87/96, que isenta de impostos às exportações de bens primários e de semimanufaturados, já eram pletóricos os incentivos fiscais e os subsídios às exportações de manufaturados e às importações de insumos. Esses subsídios, enormemente aumentados desde o início dos anos 70 (Delfim Netto), favorecem as empresas industriais transnacionais, que, a partir do quinquênio de JK, 1956-1960, ocuparam os mercados do País e apropriaram-se de indústrias fundadas por capital nacional.


Os subsídios à exportação de manufaturados e as isenções à dos básicos são o oposto de uma política econômica que vise valorizar bens produzidos no Brasil, evitar o rápido esgotamento de matérias-primas estratégicas e gerar receitas públicas.


Sob a LC nº 87/96,







Os Estados perdem a arrecadação do ICMS e são ressarcidos pela União com muito atraso. Além de ser sangrado por juros absurdos de dívidas geradas pelos próprios juros, o poder público fica com menos dinheiro para investir nas infra-estruturas econômica e social.


Na realidade, os incentivos e os subsídios às exportações sobre produtos em que o Brasil tem grande vantagem comparativa significam transferir receita para os importadores e consumidores no exterior e para os tesouros públicos de países estrangeiros que taxam as importações.

Ao amparo da legislação vigente, as tradings estrangeiras do agronegócio, como Cargill, Monsanto, ADM, Bunge e Dreyfus, nada recolhem no País ao mandar, anualmente, para o exterior, dezenas de milhões de toneladas: só com a soja em grão, mais de 30 milhões de toneladas. O mesmo com os minérios: somente a privatizada Vale exporta, por ano, mais de 100 bilhões de toneladas de minério de ferro.

A Argentina elevou, no ano passado, a alíquota de retenção na soja em grãos para 35%. No trigo, 28%. O Brasil, ao contrário, adota política teleguiada, renunciando a essas receitas. Na Era Vargas, aquela em que o País avançou no sentido da autodeterminação, o criticado confisco cambial nas exportações de café foi fonte dos recursos para a industrialização.

As exportações oficiais (menores que as reais) atingiram US$ 160 bilhões em 2007 e devem aproximar-se de US$ 200 bilhões em 2008. Mas, desde os anos 90, com a desindustrialização, cresce a participação conjunta dos produtos básicos (primários), dos semi-manufaturados e das commodities industrializadas, que já constituem 60%.

Se esse conjunto pagasse ICMS na alíquota média de 15%, o Brasil estaria arrecadando R$ 30 bilhões por ano, i.e., 1,5 vezes os gastos de investimento do governo federal em 2006 e 3 vezes os de 2007.

Pior: é ainda maior a renúncia à arrecadação tributária em favor de interesses estrangeiros, já que as estatísticas consideram manufaturados produtos como etanol, café solúvel, suco de laranja e minérios com poucas etapas de industrialização.

Exaurem-se os recursos agrários do País com as monoculturas e com o uso de pesticidas e de fertilizantes químicos, acarretando a perda da fertilidade dos solos. No caso dos minerais, há evidente exaustão de jazidas que farão falta à indústria nacional se ela for reerguida, como deveria, se o País se autodeterminar.

Além disso, dado o descompasso entre a crescente demanda mundial e a escassez de alimentos e de matérias-primas, vendê-las em enormes quantidades, e quase de graça, significa atirar fora os lucros facilmente previsíveis da inevitável valorização futura.

O que precede não resume todas as perdas com a exploração dos recursos naturais do Brasil, pois há o descaminho de minérios estratégicos e de pedras, inclusive diamantes, e dos metais, como o ouro. Uma das modalidades de descaminho é a chamada de contrabando. Outra ocorre sob o manto das próprias exportações oficiais, por não existir controle sobre as quantidades e os preços declarados na documentação.

Isso provém, em parte, de ter sido eliminada a valoração aduaneira no Estatuto da Organização Mundial do Comércio (OMC), um acordo de natureza semelhante à dos tratados desiguais impostos à China pelas potências imperialistas no Século XIX. A ratificação pelo Senado Federal, quase no Natal de 1994, sem exame, à adesão, sem reservas, do Brasil à OMC, constitui exemplo contundente de como são tomadas decisões cruciais profundamente danosas aos interesses nacionais.

Sem praticamente gerar renda nem emprego no País, são dilapidados recursos insubstituíveis. Com efeito, os lucros da exportação só favorecem transnacionais concentradoras, servindo para alimentar ativos e bolhas no exterior e no mercado financeiro do Brasil, no qual predadores estrangeiros auferem ganhos acima de US$ 150 bilhões por ano.

Em suma, a política comercial, a industrial e a tecnológica são desenhadas para promover o subdesenvolvimento. A posição nas negociações da rodada Doha no âmbito da OMC é só pro agronegócio. Não fora a atitude de países como a Índia, a China e a Argentina, teria havido acordo que levaria a radicalizar no Brasil a abertura indiscriminada a bens e serviços dos "desenvolvidos", unilateralmente concedida por Collor.

Mais: em troca da redução de subsídios aos produtores locais e de taxas de importação nos EUA e na União Européia, o Brasil hipotecaria seu futuro em matéria de investimentos estrangeiros e de outros itens considerados "serviços" pela OMC. Algo como oferecer o que os EUA desejam por meio da ALCA, sem entrar nela.

Muito melhor que alienar a economia nacional é taxar as exportações, mesmo porque os países importadores não deixarão de proteger produtores locais, em função de pressão local e em nome da segurança alimentar. Por que não concordar com a sobrevivência deles e ficar com as receitas tributárias que estão sendo passadas aos "desenvolvidos"?

Ademais, tivesse a política econômica do País o objetivo de assegurar maior competitividade no comércio exterior, tanto em favor das exportações, como para limitar a ascensão das importações, cuidar-se-ia de evitar a excessiva valorização do real. Para tanto, bastaria praticar taxas de juros inferiores à metade das atuais, o que, além disso, produziria ganhos substanciais em áreas ainda mais importantes do que aquelas.



Sou cidadã brasileira, e aguardo dos parlamentares e órgãos públicos federais, providências com relação a ingerência das verbas que deveriam se destinar ao bem estar da cidadania brasileira.
Marilda Oliveira
São Paulo - SP
    Brasil